E se o pedido for negado?
Atualizado em: 30/10/2026 06:21
- Ano
- 2026
- Data
- 30/10/2026
- Resumo
- Você pode recorrer em até 10 dias, contados da ciência da decisão. O recurso é dirigido à autoridade superior à que negou, que deve responder em até 5 dias (Lei nº 12.527/2011, art. 15).
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