Qual o prazo para a Câmara responder um pedido de informação?
Atualizado em: 30/10/2026 06:21
- Ano
- 2026
- Data
- 30/10/2026
- Resumo
- Até 20 dias, que podem ser prorrogados por mais 10 dias, com justificativa (Lei nº 12.527/2011, art. 11). Se a informação estiver disponível na hora, a resposta é imediata.
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