Há informações que não podem ser fornecidas?
Atualizado em: 30/10/2026 19:07
- Ano
- 2026
- Resumo
- Não serão prestadas aos cidadãos informações consideradas sigilosas, tais como assuntos secretos, assim como informações pessoais dos agentes públicos ou privados. Nesses casos, o órgão é obrigado a justificar o motivo para não fornecer o dado.
Arquivos
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