Projeto de Lei nº 00007 de 20 de maio de 2019

Atualizado em: 29/10/2026 13:36

Número: 00007
Ano: 2019
Data: 20/05/2019
Situação: Concluído
Resumo: Dá a nova redação ao Art.50 da Lei nº 597 de 16 de novembro de 2011, Alterado pelo Art. 12 da Lei Municipal nº 748 de 04 de Abril de 2016, e dá outras Provideências .
Autoria: Anildo Alberton

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