Projeto de Lei nº 00013 de 29 de julho de 2019

Atualizado em: 29/10/2026 13:36

Número: 00013
Ano: 2019
Data: 29/07/2019
Situação: Concluído
Resumo: Altera o § 2° do Artigo 50 e a Alíena ''C'' do Artigo 54, ambos da Lei Municipal n° 597/2011, e dá outras providencias.
Autoria: Anildo Alberton

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