Projeto de Lei nº 00023 de 30 de setembro de 2019

Atualizado em: 29/10/2026 13:36

Número: 00023
Ano: 2019
Data: 30/09/2019
Situação: Concluído
Vereador(a) autor(a): Nedir Paz Florencio
Resumo: Define o conceito de "Local" e "Regional", para efeito de aplicação do § 3º do Artigo 48 da Lei Complementar nº 123 que trata do estatuto Nacional da Microempresa e da empresa de pequeno porte; nos procedimentos licitatórios de compra direta da Prefeitura de Vale do Anari.
Autoria: Nedir Paz Florencio

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