Projeto de Lei nº 00004 de 24 de fevereiro de 2022
Atualizado em: 29/10/2026 13:36
- Número
- 00004
- Ano
- 2022
- Data
- 24/02/2022
- Situação
- Concluído
- Resumo
- INSTITUI A REFORMA DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA NO MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI CONFORME DETERMINA A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/19, CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO PREVIDÊNCIÁRIA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- Autoria
- ANILDO ALBERTON