Projeto de Lei nº 00001 de 19 de maio de 2022
Atualizado em: 29/10/2026 13:36
- Número
- 00001
- Ano
- 2022
- Data
- 19/05/2022
- Situação
- Concluído
- Resumo
- PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL
- Autoria
- ANILDO ALBERTON
- Texto
- INSTITUI A REFORMA DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA NO MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI CONFORME DETERMINA A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/19, CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS