Projeto de Lei nº 00042 de 09 de novembro de 2023
Atualizado em: 29/10/2026 13:36
- Número
- 00042
- Ano
- 2023
- Data
- 09/11/2023
- Situação
- Concluído
- Resumo
- INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DENOMINADO “REFIS-2023”, RELATIVO AOS DÉBITOS FISCAIS DE PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS COM O MUNICIPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- Autoria
- ANILDO ALBERTON