Projeto de Lei nº 00001 de 06 de fevereiro de 2026

Atualizado em: 29/10/2026 13:36

Número: 00001
Ano: 2026
Data: 06/02/2026
Situação: Concluído
Resumo: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 553, DE 18 DE OUTUBRO DE 2010, QUE TRATA DA REESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA E ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E VIGILÂNCIA SANITÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria: CLEONE LIMA RIBEIRO

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