Projeto de Lei nº 00002 de 20 de fevereiro de 2026

Atualizado em: 29/10/2026 13:36

Número: 00002
Ano: 2026
Data: 20/02/2026
Situação: Concluído
Resumo: ALTERA OS ARTS. 2º E 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.121, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2022, QUE CRIA O DEPARTAMENTO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria: CLEONE LIMA RIBEIRO

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