Projeto de Lei nº 00017 de 13 de março de 2026
Atualizado em: 29/10/2026 13:36
- Número
- 00017
- Ano
- 2026
- Data
- 13/03/2026
- Situação
- Concluído
- Resumo
- DISPÕE SOBRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7º, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Autoria
- CLEONE LIMA RIBEIRO
Arquivos
- PROJETO DE LEI Nº 017-2026.pdf (abre em nova aba) (PDF, 3.3 MB) Baixar