Projeto de Lei nº 00063 de 18 de junho de 2026

Atualizado em: 29/10/2026 13:36

Número: 00063
Ano: 2026
Data: 18/06/2026
Situação: Em andamento
Resumo: ALTERA O INCISO I DO ART. 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 890, DE 05 DE AGOSTO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE O RECEBIMENTO, A TÍTULO DE DOAÇÃO, DE BENS MÓVEIS OU IMÓVEIS, MATERIAL DE CONSUMO, SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA, OBRAS PÚBLICAS E VALORES MONETÁRIOS AOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.
Autoria: CLEONE LIMA RIBEIRO

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