Projeto de Lei nº 00030 de 30 de abril de 2026

Atualizado em: 29/10/2026 13:36

Número: 00030
Ano: 2026
Data: 30/04/2026
Situação: Concluído
Resumo: ALTERA A EMENTA E DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1325, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2025, PARA ADEQUAR A NOMENCLATURA TÉCNICA REFERENTE AO REGISTRO DE TÍTULOS DE DOMÍNIO EM PROCESSOS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria: CLEONE LIMA RIBEIRO

Arquivos