Projeto de Lei nº 00031 de 30 de abril de 2026

Atualizado em: 29/10/2026 13:36

Número: 00031
Ano: 2026
Data: 30/04/2026
Situação: Concluído
Resumo: ALTERA O INCISO DO XI DO ART. 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 1311, DE 25 DE SETEMBRO DE 2025 (LEI DO ITBI), PARA DELIMITAR A NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO AOS BENS DE DOMÍNIO PÚBLICO EM PROGRAMAS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria: CLEONE LIMA RIBEIRO

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