Projeto de Lei nº 00041 de 22 de maio de 2026

Atualizado em: 29/10/2026 13:36

Número: 00041
Ano: 2026
Data: 22/05/2026
Situação: Concluído
Resumo: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL DA ÁREA DE IMÓVEL PARA FINALIDADE PÚBLICA, ALTERA O PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria: CLEONE LIMA RIBEIRO

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