LGPD - Cartilha

Atualizado em: 31/10/2026 22:50

Ano: 2023
Data: 20/09/2023
Resumo: A LGPD tem com principal objetivo respeitar os direitos fundamentais das pessoas, protegendo a privacidade, intimidade e liberdade de expressão, e garantir transparência no uso de dados das pessoas físicas em quaisquer meios.
Conteúdo: Devido ao crescimento significativo da utilização de dados pessoais e consequentemente dos incidentes de vazamentos, surgiu a necessidade de regulamentações, objetivando que os dados sejam usados de forma responsável e a privacidade dos seus titulares seja protegida. Nesse sentido, foi criada a LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados). Com vigência em agosto/2000, a Lei estabelece a maneira como os órgãos coletam, usam e compartilham os dados pessoais. A LGPD tem como principal objetivo respeitar os direitos fundamentais das pessoas, protegendo a privacidade, intimidade e liberdade de expressão, e garantir transparência no uso de dados das pessoas físicas em quaisquer meios.

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