2.7 Perguntas frequentes
Critério PNTP 2.7: Divulga as perguntas e respostas mais frequentes relacionadas às atividades desenvolvidas pelo Poder/Órgão? Consulta livre, sem cadastro.
Atualizado em: 31/10/2026 23:04
44 registro(s) encontrado(s).
| Número | Data | Título / resumo | Situação | Arquivos |
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| — | 2026 | É preciso dar razões para o pedido? Não é preciso apresentar nenhum tipo de justificativa para a solicitação de informações. | — | — |
| — | 2026 | Quais informações poderão ser solicitadas? Não há limites para as informações a serem solicitadas. Podem ser requisitadas quaisquer informações a respeito de dados relativos aos órgãos públicos. Será possível, por exemplo, perguntar com obras públicas, andamento... | — | — |
| — | 2026 | Há informações que não podem ser fornecidas? Não serão prestadas aos cidadãos informações consideradas sigilosas, tais como assuntos secretos, assim como informações pessoais dos agentes públicos ou privados. Nesses casos, o órgão é obrigado a justificar o motivo p... | — | — |
| — | 2026 | Por quais meios as informações poderão ser solicitadas? As informações poderão ser solicitadas nos Serviços de Informações ao Cidadão (SICs), que serão instalados em cada órgão público. A lei também determina que seja concedida ao cidadão a opção de solicitar os dados pela in... | — | — |
| — | 2026 | As informações vão ser prestadas sempre por meio de documentos impressos? Depende de como o órgão tiver armazenado os dados. Nos casos de arquivos digitais, o cidadão poderá obter as informações em um CD ou outra mídia digital. Se houver necessidade de impressão de um volume elevado de papéis,... | — | — |
| — | 2026 | Como tramita, dentro do órgão público, o pedido de informação? Se o órgão tiver a informação ao alcance imediato, o pedido poderá ser atendido no momento em que for feito pelo cidadão, nos SICs. Se houver necessidade de pesquisa, o órgão tem 20 dias, prorrogáveis por mais 10, para a... | — | — |
| — | 2026 | Qual a importância da Lei de acesso às informações? O objetivo da lei é a mudança da cultura do sigilo, que existe em algumas instituições públicas. A sanção da lei pode ser compreendida como um ato de amadurecimento da democracia brasileira. A informação sob a guarda do... | — | — |
| — | 2026 | Qual a diferença de transparência ativa de transparência passiva? No caso da transparência ativa, a divulgação das informações ocorre por iniciativa dos órgãos públicos, independente de solicitação. A disponibilização de informações na sua página de internet ocorre de forma espontânea.... | — | — |
| — | 2026 | O que é linguagem cidadã? É uma linguagem que o cidadão comum, que não compreende a linguagem técnica sobre execução orçamentária e financeira das Entidades Públicas, possa compreender o que está disponibilizado na internet. Por isso, com o tempo... | — | — |
| — | 2026 | O que ocorre se o cidadão solicitar uma informação não existente? A Entidade Pública não é obrigada a produzir uma informação inexistente, devendo apenas disponibilizar os dados que possui. | — | — |
| — | 2026 | Quais as funções da Câmara Municipal? A Câmara Municipal exerce, principalmente, funções legislativas e fiscalizadoras, participando da elaboração de leis sobre matérias de competência exclusiva do município e exercendo o controle da Administração local, pri... | — | — |
| — | 2026 | O que é a Ouvidoria ? É o canal de comunicação direta entre a sociedade e a Câmara de Vereadores, uma porta aberta para a cidadania. É o espaço que permite ao cidadão com sugestões e comentários colaborar com a qualidade dos serviços prestado... | — | — |
| — | — | Explicacoes Gerais Ficou com dúvida? Caso necessite de assistência adicional, entre em contato conosco através do e-SIC - Sistema de Informações ao Cidadão. As casas legislativas, como outros órgãos públicos, custeiam suas despesas com bas... | — | — |
| — | — | Glossario Introdução Conhecer a estrutura do orçamento público, a classificação das contas públicas e metodologia de cálculo são algumas das atribuições do administrador e do técnico público das Finanças do Estado. Para melhor exe... | — | — |