Atos normativos próprios (decretos, portarias e resoluções)
Critério PNTP 2.6 Consulta livre, sem cadastro.
Atualizado em: 01/11/2026 18:54
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| Tipo | Número | Data | Título / resumo | Situação | Arquivos |
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| Regimento Interno | — | — | Regimento Interno Número: 00029 Súmula: " ESTABELECE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VALE DO ANARI - RO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Conteúdo: REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VALE DO ANARI Lista de anexos: Câmara Munici... | — | 1 arquivo |