Projetos de lei e de atos
Critério PNTP 20.3 Consulta livre, sem cadastro.
Atualizado em: 29/10/2026 13:36
594 registro(s) encontrado(s).
| Número | Data | Título / resumo | Situação | Arquivos |
|---|---|---|---|---|
| 00026 | 22/03/2024 | Projeto de Lei nº 00026 de 22 de março de 2024 INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DENOMINADO "REFIS-2024", RELATIVO AOS DÉBITOS FISCAIS DE PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS COM O MUNICIPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | Concluído | 1 arquivo |
| 00024 | 15/03/2024 | Projeto de Lei nº 00024 de 15 de março de 2024 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | Concluído | 1 arquivo |
| 00023 | 15/03/2024 | Projeto de Lei nº 00023 de 15 de março de 2024 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | Concluído | 1 arquivo |
| 00022 | 15/03/2024 | Projeto de Lei nº 00022 de 15 de março de 2024 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | Concluído | 1 arquivo |
| 00021 | 15/03/2024 | Projeto de Lei nº 00021 de 15 de março de 2024 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | Concluído | 1 arquivo |
| 00025 | 15/03/2024 | Projeto de Lei nº 00025 de 15 de março de 2024 INSTITUI INDENIZAÇÃO PELA EXECUÇÃO DE TRABALHOS DE CAMPO DESTINADA AOS SERVIDORES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | Concluído | 1 arquivo |
| 00020 | 12/02/2024 | Projeto de Lei nº 00020 de 12 de fevereiro de 2024 AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | Concluído | 1 arquivo |
| 00019 | 12/02/2024 | Projeto de Lei nº 00019 de 12 de fevereiro de 2024 AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | Concluído | 1 arquivo |
| 00018 | 12/02/2024 | Projeto de Lei nº 00018 de 12 de fevereiro de 2024 AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | Concluído | 1 arquivo |
| 00017 | 12/02/2024 | Projeto de Lei nº 00017 de 12 de fevereiro de 2024 AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | Concluído | 1 arquivo |
| 00016 | 12/02/2024 | Projeto de Lei nº 00016 de 12 de fevereiro de 2024 AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | Concluído | 1 arquivo |
| 00015 | 12/02/2024 | Projeto de Lei nº 00015 de 12 de fevereiro de 2024 AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | Concluído | 1 arquivo |
| 00014 | 12/02/2024 | Projeto de Lei nº 00014 de 12 de fevereiro de 2024 AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | Concluído | 1 arquivo |
| 00013 | 25/01/2024 | Projeto de Lei nº 00013 de 25 de janeiro de 2024 INSTITUI A COBRANÇA DE TAXAS PARA USO DE VEÍCULOS E MÁQUINAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRILCULTURA E PECUÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | Concluído | 1 arquivo |
| 00012 | 22/01/2024 | Projeto de Lei nº 00012 de 22 de janeiro de 2024 AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | Concluído | 1 arquivo |
| 00011 | 22/01/2024 | Projeto de Lei nº 00011 de 22 de janeiro de 2024 AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | Concluído | 1 arquivo |
| 00010 | 22/01/2024 | Projeto de Lei nº 00010 de 22 de janeiro de 2024 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | Concluído | 1 arquivo |
| 00009 | 22/01/2024 | Projeto de Lei nº 00009 de 22 de janeiro de 2024 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | Concluído | 1 arquivo |
| 00008 | 22/01/2024 | Projeto de Lei nº 00008 de 22 de janeiro de 2024 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | Concluído | 1 arquivo |
| 00007 | 22/01/2024 | Projeto de Lei nº 00007 de 22 de janeiro de 2024 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | Concluído | 1 arquivo |
| 00006 | 22/01/2024 | Projeto de Lei nº 00006 de 22 de janeiro de 2024 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | Concluído | 1 arquivo |
| 00005 | 22/01/2024 | Projeto de Lei nº 00005 de 22 de janeiro de 2024 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | Concluído | 1 arquivo |
| 00004 | 12/01/2024 | Projeto de Lei nº 00004 de 12 de janeiro de 2024 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIALAO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | Concluído | 1 arquivo |
| 00003 | 12/01/2024 | Projeto de Lei nº 00003 de 12 de janeiro de 2024 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | Concluído | 1 arquivo |
| 00002 | 12/01/2024 | Projeto de Lei nº 00002 de 12 de janeiro de 2024 AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | Concluído | 1 arquivo |
| 00001 | 12/01/2024 | Projeto de Lei nº 00001 de 12 de janeiro de 2024 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | Concluído | 1 arquivo |
| 00001 | 11/01/2024 | Projeto de Lei nº 00001 de 11 de janeiro de 2024 INSTITUI FERIADO MUNICIPAL NAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO DO MUNICIPIO, O DIA 15 DE OUTUBRO, DIA DO PROFESSOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | Concluído | 1 arquivo |
| 00059 | 15/12/2023 | Projeto de Lei nº 00059 de 15 de dezembro de 2023 AUTORIZA REMANEJAMENTO DE SALDO ORÇAMENTÁRIO | Concluído | — |
| 00058 | 08/12/2023 | Projeto de Lei nº 00058 de 08 de dezembro de 2023 AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | Concluído | 1 arquivo |
| 00057 | 08/12/2023 | Projeto de Lei nº 00057 de 08 de dezembro de 2023 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | Concluído | 1 arquivo |